Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDO O AUMENTO DE PENA EM MENOR PATAMAR EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - A existência de mais de uma condenação apta a caracterizar a reincidência, bem como sua natureza específica, justificam o maior acréscimo de pena em face da elevada reprovabilidade da conduta do acusado, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, uma vez que somente uma condenação já bastaria para o reconhecimento da referida circunstância agravante. - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base.