Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, reputando ausente o requisito objetivo. Insurgência defensiva. Cálculo de pena que registra interrupção de 01 ano, 05 meses e 24 dias para fins de contagem do benefício acima. Ausência de previsão legal nesse sentido e inteligência da Súmula 441 do Egrégio STJ. Boletim informativo que atesta ausência de interrupção da pena. Registro de interrupção indevido. Lapso temporal necessário para o livramento já resgatado, se desconsiderada a interrupção. Agravo parcialmente provido para reconhecer o preenchimento do requisito objetivo temporal, bem como determinar que o Juízo de origem proceda à retificação do cálculo de pena [se já não realizada], quanto ao registro de interrupção, e que, na sequência, reaprecie o pleito da benesse a fim de se aferir os demais pressupostos para seu deferimento.