Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Réu Guilherme. Incremento da pena-base. Maus antecedentes que ensejam a exasperação da reprimenda. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44. Regime semiaberto mantido. Recurso dos réus não provido.