Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS . (SÚMULA 126/TST). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT esclareceu que a Associação agravada tem caráter educativo, não tem fins lucrativos, atraindo a regra inserta no art. 429, §1º, da CLT, ficando rechaçado o entendimento do MPT, no sentido de que o referido dispositivo celetista não se aplica à Associação, por tratar de norma geral aplicável a todas as Entidades sem fins lucrativos de viés educativo, não havendo exigência de que tal objeto seja único ou mesmo que seja a atividade principal da entidade. Assim, apenas como revolvimento de fatos e provas seria possível chegar à conclusão diversa. Incidência da Súmula 126/STJ. II . Precedente. II I . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor das partes Agravadas, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.