Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria detém transcendência política, conforme disposto no art. 896-A, §1º, II, da CLT. Nos termos do CLT, art. 897, § 3º, na hipótese de agravo de petição em autos apartados, o Juiz da execução deve efetuar a extração de cópias das peças necessárias para o julgamento do apelo. No presente caso, o Tribunal de origem considerou caber à parte interessada, no caso a ré, instruir o agravo de petição com as peças necessárias, o que destoa da regra prevista no CLT, art. 897, § 3º. Desse modo, a decisão regional, ao deixar de conhecer do agravo de petição da ré por irregularidade de representação, negou à executada o contraditório e a ampla defesa, bem como violou o devido processo legal, na medida em que não observou o dispositivo legal referente ao referido recurso. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88e provido.