Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Barretos/SP. Pretensão de reconhecimento do direito a uma promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Direito revogado pela superveniência da Lei Municipal Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Barretos/SP. Pretensão de reconhecimento do direito a uma promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Direito revogado pela superveniência da Lei Municipal 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação do direito. Prazo prescricional iniciado com a entrada em vigor da Lei Municipal 3.133/97. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos..