Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegação de eventual óbice técnico, urbanístico e ambiental no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que poderá consistir em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegação de eventual óbice técnico, urbanístico e ambiental no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que poderá consistir em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.