Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO . 1. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. 2. Ressalte-se que o STF no julgamento da ADPF 556 determinou que a Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte submete-se ao regime de precatórios por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Entretanto, não conheceu da ação quanto à extensão das demais prerrogativas processuais da Fazenda Pública a agravante, entre elas, o prazo em dobro para interpor recursos. Agravo não conhecido.