Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Receptação. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Elementos de convicção carreados nos autos que evidenciam o dolo do agente. Absolvição inviável. Dosimetria. Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas valoradas nas duas primeiras fases da dosimetria. Inexistência de bis in idem. Pena bem fixada. Possibilidade, contudo, de abrandamento do regime prisional fixado. Quantum de pena e circunstâncias do delito que indicam como suficiente o regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.