Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Irresignação da requerida em face da decisão que a condenou em multa por descumprimento de determinação de suspensão da exigibilidade dos débitos - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais do Agravo de Instrumento, cuja lei somente prevê interposição de Recurso Inominado - Repercussão Geral Tema no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Irresignação da requerida em face da decisão que a condenou em multa por descumprimento de determinação de suspensão da exigibilidade dos débitos - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais do Agravo de Instrumento, cuja lei somente prevê interposição de Recurso Inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipóteses de admissibilidade não configuradas no presente caso - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.