Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de sanção por interposição de recurso meramente protelatório.