Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto simples na forma tentada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial do acusado ratificada pelas provas produzidas. Erro de tipo não caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria fixada com critério. Redução da pena na fração de 1/2 (metade), pela tentativa, adequada ao iter criminis percorrido. Regime inicial fechado mantido. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente. Inaplicável a súmula 269 do STJ. Existência de circunstância judicial desfavorável. Biografia penal do réu inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.