Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Pensão por morte - Requerimento por companheira de servidor falecido - Comprovação, através da prova documental e oral, que viviam em união estável, há mais de 10 anos e que estavam juntos, na data do óbito - Pensão requerida administrativamente, dentro do prazo de 60 dias, da morte - Direito ao recebimento dos atrasados, contados da data do passamento - Recurso improvido... (Continua)