Legislação

Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 01/01/1978). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.

@NOTAFONTE = Atualizada até:

Lei 13.670, de 30/05/2018, art. 9º (art. 12)
Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 67, 68 (arts. 2º, 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D)
Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 51, II (art. 6º)
Lei 12.402, de 02/05/2011, art. 7º, e 10 (arts. 6º-A, 11, 12 e 18)
Lei 11.488, de 15/06/2007, art. 40 (art. 1º-A)
Lei 11.452, de 27/02/2007, art. 11 (art. 3º)
Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 40 (arts. 1º e 18)
Lei 10.637, de 30/12/2002, art. 52 (art. 33)
Medida Provisória 2.158-35, de 2/08/2001, art. 32 (arts. 1º, 2º, 6º-A e 12)
Lei 9.822, de 23/08/1999, art. 1º, e s. (arts. 1º, 1º-A, 2º, 6º-A e 14)
Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 82 (arts. 4º, IV e V, 5º, 10 e 19, II, III, VI e VIII)
Lei 8.981, de 20/01/1995, art. 111 (art. 14)
Lei 7.798, de 10/07/1989, art. 18 (arts. 20, 21, e 28, §§ 1º e 2º)
Medida Provisória 69, de 19/06/1989, art. 18 (arts. 20, 21, e 28, §§ 1º e 2º)
Decreto-lei 2.470, de 01/09/1988, art. 13 (art. 28. Rejeitado, a partir de 05/06/1989, pelo Ato Declaratório de 14/06/1989 – DOU 15/06/1989)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, Decreta:

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CF/88, art. 153, IV (IPI. Instituição pela União).
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 52 (Código Tributário Nacional - CTN
Decreto 8.950, de 29/12/2016 ((Efeitos a partir de 01/01/2017). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI)
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (IPI. Regulamento. Imposto sobre Produtos Industrializados)
Decreto 7.212, de 15/06/2010 (Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior)
Lei 4.502, de 30/11/1964 ([Vigência em 01/01/1965]. Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas)