Decreto 5.163, de 30/07/2004

Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

- Ficam delegadas à Aneel:

I - as competências estabelecidas nos art. 3º-A, art. 26 e art. 28 da Lei 9.427/1996; [[Lei 9.427/1996, art. 3º-A. Lei 9.427/1996, art. 26. Lei 9.427/1996, art. 28.]]

Redação anterior: [I - a competência estabelecida no art. 28, § 3º, da Lei 9.427/1996; e [[Lei 9.427/1996, art. 28.]]]

II - a definição de [aproveitamento ótimo] de que tratam os § 2º e § 3º do art. 5º da Lei 9.074/1995; e [[Lei 9.074/1995, art. 5º.]]

Redação anterior: [II - a definição do [aproveitamento ótimo] de que tratam os § 2º e § 3º do art. 5º da Lei 9.074/1995. [[Lei 9.074/1995, art. 5º.]]]

III - as incorporações aos contratos de concessão de bens e instalações de que trata o art. 34 da Lei 9.074, de 7/07/1995, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia. [[Lei 9.074/1995, art. 34.]]

Parágrafo único - As competências a que se refere o inciso I do caput compreendem:

I - as outorgas de autorização de empreendimentos de energia elétrica, ressalvado o disposto no art. 63; [[Decreto 5.163/2004, art. 63.]]

Redação anterior: [I - as outorgas de autorização de empreendimentos de energia elétrica; e]

II - as declarações de necessidade ou de utilidade pública previstas nos incisos VIII e IX do caput do art. 29 da Lei 8.987, de 13/02/1995; e [[Lei 8.987/1995, art. 29.]]

Redação anterior: [II - as declarações de necessidade ou de utilidade pública previstas nos incisos VIII e IX do caput do art. 29 da Lei 8.987, de 13/02/1995. [[Lei 8.987/1995, art. 29.]]]

III - as extinções de concessão previstas no inciso IV do caput do art. 29 da Lei 8.987/1995, para os casos de empreendimentos de capacidade reduzida, nos termos do disposto no art. 8º da Lei 9.074/1995.] (NR) [[Lei 8.987/1995, art. 29. Lei 9.074/1995, art. 8º.]]