Legislação

Decreto 7.555, de 19/08/2011

Art. 0º
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(Revogado pelo Decreto 7.212/2010, art. 2º, II). Tributário. IPI. Regulamenta os arts. 14 a 20 da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, e dá outras providências. [[Lei 12.546/2011, art. 14. Lei 12.546/2011, art. 15. Lei 12.546/2011, art. 16. Lei 12.546/2011, art. 17. Lei 12.546/2011, art. 18. Lei 12.546/2011, art. 19. Lei 12.546/2011, art. 20.]]

Decreto 8.651, de 28/01/2016, art. 4º (Nova redação a ementa).
  • Redação anterior: «Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória 540, de 02/08/2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências.»

Atualizada(o) até:

Decreto 7.212/2010, art. 2º, II (revogação total)
Decreto 8.656, de 29/01/2016, art. 1º, e s. (Ementa e preambulo e arts. 5º e 7º)
Decreto 7.990, de 24/04/2013, art. 1º (art. 3º. Efeitos partir de 01/12/2011)
Decreto 7.593, de 28/10/2011 (arts. 5º e 7º - efeitos a partir de 01/12/2011)

«A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do caput do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 a 20 da Lei 12.546, de 14/12/2011, e no art. 6º da Lei 12.402, de 2/05/2011, Decreta.

Decreto 8.651, de 28/01/2016, art. 4º (Nova redação ao preambulo). Redação anterior: «A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 a 20 da Medida Provisória 540, de 2/08/2011, e no art. 6º da Lei 12.402, de 2/05/2011, Decreta:»
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Medida Provisória 540/2011, art. 14 (IPI. Cigarros)
Lei 12.402/2011, art. 6º (IPI. Cigarros)
Decreto 7.212, de 15/06/2010 (Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI)
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (TIPI. Efeitos a partir de 01/01/2012)
Decreto 6.006/2006 ([Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011. Efeitos a partir de 01/01/2012]. TIPI)