Decreto 8.579, de 26/11/2015

(Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.038, de 26/04/2017 (Revogação total. Vigência em 05/05/2017)
Decreto 8.850, de 12/09/2016, art. 2º (Anexo II)
Decreto 8.589, de 15/12/2015, art. 1º (arts. 2º, 4º, 6º, 13 e 15. Anexo I, arts. 9º, Anexo II e Anexo III. Vigência em 17/12/2015)

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A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.»

Art. 2º - Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) quatro DAS 101.6;

b) dezesseis DAS 101.5;

c) trinta e oito DAS 101.4;

d) vinte e oito DAS 101.3;

e) oito DAS 101.2;

f) quinze DAS 101.1;

g) dois DAS 102.6;

h) quatorze DAS 102.5;

i) vinte e nove DAS 102.4;

j) quarenta e três DAS 102.3;

k) setenta e seis DAS 102.2; e

l) cinquenta e nove DAS 102.1;

II - da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) um DAS 101.6;

b) três DAS 101.5;

c) dois DAS 101.4;

d) quinze DAS 102.5;

e) vinte e oito DAS 102.4;

f) vinte e quatro DAS 102.3;

g) dezesseis DAS 102.2; e

h) dezessete DAS 102.1;

III - da Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) dois DAS 101.6;

b) nove DAS 101.5;

c) vinte e dois DAS 101.4;

d) dez DAS 101.3;

e) seis DAS 101.2;

f) dois DAS 101.1;

g) onze DAS 102.3;

h) dezesseis DAS 102.2; e

i) dez DAS 102.1;

IV - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Governo da Presidência da República:

a) três DAS 101.6;

b) vinte e cinco DAS 101.5;

c) cinquenta e um DAS 101.4;

d) trinta e oito DAS 101.3;

e) doze DAS 101.2;

f) quatorze DAS 101.1;

g) dois DAS 102.6;

h) vinte e quatro DAS 102.5;

i) quarenta e sete DAS 102.4;

j) sessenta e dois DAS 102.3;

Decreto 8.589, de 15/12/2015, art. 1º (Nova redação ao item. Vigência em 17/12/2015). Redação anterior: «j) sessenta e um DAS 102.3;»

k) oitenta e três DAS 102.2; e

l) sessenta e oito DAS 102.1; e

Decreto 8.589, de 15/12/2015, art. 1º (Nova redação ao item. Vigência em 17/12/2015). Redação anterior: «l) sessenta e sete DAS 102.1; e»

V - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República:

a) um DAS 101.4; e

b) um DAS 101.3.

Art. 3º - Os ocupantes dos cargos em comissão das Estruturas Regimentais das extintas Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da República que deixam de existir por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Parágrafo único - Ficam mantidas até a dispensa expressa as designações para Gratificação de Representação da Presidência da República e para Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança existentes nos órgãos extintos de que trata o caput na data de entrada em vigor deste Decreto.

Decreto 8.589, de 15/12/2015, art. 1º (Nova redação ao parágrafo. Vigência em 17/12/2015). Redação anterior: «Parágrafo único - Ficam mantidas até a dispensa expressa as designações para Gratificação de Representação da Presidência da República existentes nos órgãos extintos de que trata o caput na data de entrada em vigor deste Decreto.»

Art. 4º - Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único - O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e seus níveis.

Decreto 8.589, de 15/12/2015, art. 1º (Nova redação ao parágrafo. Vigência em 17/12/2015). Redação anterior: «Parágrafo único - O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e seus níveis.»

Art. 5º - O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria de Governo da Presidência da República, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 6º - A Secretaria de Governo da Presidência da República será responsável pelas seguintes medidas em relação à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e à Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da República:

I - elaboração dos Relatórios de Gestão, de acordo com orientações a serem emitidas pela Controladoria-Geral da União; e

II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros e transferências de bens patrimoniais, de acordo com orientações emitidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo único - (Revogado pelo Decreto 8.589, de 15/12/2015. Vigência em 17/12/2015).

Decreto 8.589, de 15/12/2015, art. 7º (Revoga o parágrafo. Vigência em 17/12/2015). Redação anterior: «Parágrafo único - Órgão designado pelo Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos será responsável pelas medidas de que trata este artigo em relação à Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República.»

Art. 7º - O Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV.

Decreto 5.135, de 7/07/2004 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República).

Art. 8º - A Assessoria Jurídica da Secretaria da Micro e Pequena Empresa fica incorporada à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 9º - O Decreto 8.364, de 17/11/2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 8.364, de 17/11/2014, art. 1º (Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Art. 10 - O Decreto 6.884, de 25/06/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 6.884, de 25/06/2009, art. 8º (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM). Lei Complementar 123, de 14/12/2006, art. 2º (SuperSimples).

Art. 11 - O Decreto 8.414, de 26/02/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 8.414, de 26/02/2015, art. 3º (Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa).

Art. 12 - O Decreto 4.376, de 13/09/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 4.376, de 13/09/2002, art. 4º (Sistema Brasileiro de Inteligência. Organização e funcionamento).

Art. 13 - Enquanto não entrar em vigor o Decreto da Estrutura Regimental do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, a Secretaria Nacional de Juventude manterá a atual estrutura do Decreto 7.688, de 2/03/2012, e integrará a Secretaria de Governo da Presidência da República.

Decreto 8.589, de 15/12/2015, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Parágrafo único - Não se aplica aos cargos em comissão da Secretaria Nacional de Juventude o disposto nos art. 3º e art. 4º.

Redação anterior: «Art. 13 - Enquanto não entrar em vigor o Decreto da Estrutura Regimental do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, a Secretaria Nacional de Juventude ficará subordinada ao Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, mantida a atual estrutura de cargos prevista no Decreto 7.688, de 2/03/2012.
§ 1º - Não se aplica aos cargos em comissão da Secretaria Nacional de Juventude o disposto nos art. 3º e art. 4º.
§ 2º - Ficam automaticamente dispensados os ocupantes de Gratificação de Representação da Presidência da República em exercício na Secretaria Nacional de Juventude.»

Art. 14 - O Decreto 5.490, de 14/07/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 5.490, de 14/07/2005, art. 1º (Conselho Nacional de Juventude - CNJ. Lei 11.129/2005, art. 9º. Regulamento).

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor no dia 4 de janeiro de 2016.

Decreto 8.589, de 15/12/2015, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 17/12/2015). Redação anterior: «Art. 15 - Este Decreto entra em vigor no dia 17 de dezembro de 2015.»

Art. 16 - Ficam revogados:

I - o Decreto 8.001, de 10/05/2013;

Decreto 8.001, de 10/05/2013 (Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. Estrutura regimental e cargos).

II - o Decreto 7.688, de 2/03/2012;

Decreto 7.688, de 02/03/2012 ([Vigência em 19/03/2012]. Secretaria-Geral da Presidência da República. Cargos em comissão).

III - o Decreto 6.207, de 18/09/2007; e

Decreto 6.207, de 18/09/2007 (Servidor público. Estrutura Regimental Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República).

IV - as alíneas «q» e «r» do inciso I caput do art. 5º do Decreto 5.490, de 14/07/2005.

Decreto 5.490, de 14/07/2005 (Conselho Nacional de Juventude - CNJ. Lei 11.129/2005, art. 9º. Regulamento. ).

Brasília, 26/11/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA