Legislação
Decreto 9.616, de 17/12/2018
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 7.382/2010:
I - o inciso XX do caput e o parágrafo único do art. 2º; [[Decreto 7.382/2010, art. 2º.]]
II - o § 5º do art. 6º; [[Decreto 7.382/2010, art. 6º.]]
III - o art. 8º; [[Decreto 7.382/2010, art. 8º.]]
IV - os § 1º e § 2º do art. 9º; [[Decreto 7.382/2010, art. 9º.]]
V - o art. 22; [[Decreto 7.382/2010, art. 22.]]
VI - os incisos X, XI, XII, XIII e XIV do caput e os § 1º e § 2º do art. 27; e [[Decreto 7.382/2010, art. 27.]]
VII - o § 1º do art. 30. [[Decreto 7.382/2010, art. 30.]]
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