Legislação
Decreto 10.437, de 22/07/2020
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto 10.139/2019:
a) o parágrafo único do art. 2º; [[Decreto 10.139/2019, art. 2º.]]
b) o parágrafo único do art. 15; e [[Decreto 10.139/2019, art. 15.]]
c) o art. 20; e [[Decreto 10.139/2019, art. 20.]]
II - do Decreto 9.215/2017: o parágrafo único do art. 11. [[Decreto 9.215/2017, art. 11.]]
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