Legislação
Decreto 11.002, de 17/03/2022
Art. 3º
Capítulo II - DA REMUNERAÇÃO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES MILITARES (Ir para)
Seção I - DAS PARCELAS DA REMUNERAÇÃO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES MILITARES (Ir para)
Art. 3º- Os proventos na inatividade remunerada e as pensões militares são constituídos por:
I - soldo ou quotas de soldo;
II - adicional militar;
III - adicional de habilitação;
IV - adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória 2.215-10/2001; [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 30.]]
V - adicional de compensação orgânica;
VI - adicional de permanência; e
VII - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto nos art. 8º, art. 12 e art. 20 da Lei 13.954/2019. [[Lei 13.954/2019, art. 8º. Lei 13.954/2019, art. 12. Lei 13.954/2019, art. 20.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;