Legislação
Decreto 11.398, de 21/01/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.353/2023:
I - o inciso VI do caput do art. 2º; e [[ Decreto 11.353/2023.]]
II - do Anexo I:
a) os itens 3 e 4 da alínea [c] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 11.353/2023, art. 2º.]]
b) os incisos XII a XVI do caput do art. 26; [[Decreto 11.353/2023, art. 26.]]
c) o art. 29; [[Decreto 11.353/2023, art. 29.]]
d) o art. 30; e [[Decreto 11.353/2023, art. 30.]]
e) o inciso V do caput do art. 33. [[Decreto 11.353/2023, art. 33.]]
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