Legislação
Decreto 11.464, de 03/04/2023
Art. 13
Art. 13
- Ficam revogados os art. 1º a art. 10 do Decreto 11.185, de 01/09/2022. [[Decreto 11.185/2022, art. 1º. Decreto 11.185/2022, art. 2º. Decreto 11.185/2022, art. 3º. Decreto 11.185/2022, art. 4º. Decreto 11.185/2022, art. 5º. Decreto 11.185/2022, art. 6º. Decreto 11.185/2022, art. 7º. Decreto 11.185/2022, art. 8º. Decreto 11.185/2022, art. 9º. Decreto 11.185/2022, art. 10.]]
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