Legislação
Decreto 11.824, de 12/12/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.330/2023:
I - os itens 1 a 3 da alínea [e] do inciso I do caput do art. 3º; [[Decreto 11.330/2023, art. 3º.]]
II - as alíneas [b] e [c] do inciso II do § 1º do art. 14; [[Decreto 11.330/2023, art. 14.]]
III - os incisos XIII, XIV, XVI e XVII do caput do art. 15; [[Decreto 11.330/2023, art. 15.]]
IV - o inciso III do caput do art. 17; [[Decreto 11.330/2023, art. 17.]]
V - o inciso V do caput do art. 26; [[Decreto 11.330/2023, art. 26.]]
VI - os incisos IV e V do caput do art. 28; e [[Decreto 11.330/2023, art. 28.]]
VII - o inciso IX do caput do art. 29. [[Decreto 11.330/2023, art. 29.]]
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