Decreto 12.129, de 02/08/2024

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)

Seção II - DA GESTORA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (Ir para)

- Compete aos demais órgãos da Sudene:

I - enquadrar, dentro das prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da Sudene, os pedidos de apoio financeiro do FDNE;

II - firmar contrato único com o agente operador, que o autorize a financiar projetos aprovados com recursos do FDNE, observados os limites orçamentários e financeiros do Fundo;

III - autorizar a disponibilização prévia dos recursos do FDNE no início de cada semestre, para a execução dos financiamentos por parte do agente operador, de acordo com o cronograma físico-financeiro e os desembolsos previstos no período para os projetos aprovados, observado o disposto no art. 12, caput, V, descontados eventuais recursos não aplicados no semestre anterior; [[Decreto 12.129/2024, art. 12.]]

IV - aprovar as liberações de recursos, nos termos deste Regulamento e de seus atos complementares;

V - autorizar o agente operador a efetivar as liberações de recursos, mediante a adoção das cautelas estabelecidas no parecer de análise do projeto quanto às garantias da operação, observadas as regras deste Regulamento e de seus atos complementares;

VI - auditar, no limite de suas competências, a aplicação dos recursos do FDNE;

VII - editar atos complementares para a execução do disposto neste Regulamento;

VIII - representar ao Ministério Público Federal, quando identificados desvios de recursos do FDNE;

IX - editar normas, em articulação com os agentes operadores, para definir as informações do projeto necessárias à decisão sobre a participação do FDNE;

X - verificar a conformidade dos procedimentos previamente à formalização dos atos relacionados à gestão do FDNE;

XI - propor ao Conselho Deliberativo as diretrizes e as prioridades para as aplicações dos recursos do FDNE, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, o PRDNE e as orientações gerais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

XII - propor ao Conselho Deliberativo os critérios de aplicação dos recursos destinados às atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, de que trata o art. 3º, caput, II; [[Decreto 12.129/2024, art. 3º.]]

XIII - administrar a aplicação dos recursos de que trata o art. 3º, caput, II, em projetos específicos relacionados a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional; [[Decreto 12.129/2024, art. 3º.]]

XIV - verificar a adequabilidade dos pedidos de apoio financeiro e dos projetos à Política Nacional de Desenvolvimento Regional, observadas as diretrizes e as orientações gerais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e as prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo da Sudene, nos termos do art. 10, caput, II; [[Decreto 12.129/2024, art. 10.]]

XV - monitorar e avaliar, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FDNE, com base nas informações prestadas, de forma sistematizada e contínua, pelos agentes operadores do crédito para a alimentação do Sistema de Informações do Desenvolvimento Regional;

XVI - propor, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, medidas de ajustes para o cumprimento das orientações, das diretrizes e das prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo;

XVII - propor os critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDNE;

XVIII - elaborar proposta de regulamento que discipline a participação do FDNE nos projetos de investimento;

XIX - realizar os demais atos de gestão relativos ao FDNE;

XX - autorizar a participação do FDNE em eventual complementação de recursos aprovada e proposta pelo agente operador, observados os limites orçamentários e financeiros do Fundo, as condicionantes estabelecidas no parecer de análise do projeto e as demais regras previstas neste Regulamento e em seus atos complementares; e

XXI - divulgar, dentro da sua área de atuação e junto ao público interessado, as avaliações de impactos do FDNE, de acordo com os normativos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

§ 1º - Os saldos diários dos recursos disponibilizados na forma do inciso III do caput, enquanto não desembolsados pelo agente operador, serão remunerados, pro rata die, pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para os títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou por outra taxa que legalmente venha a substituí-la.

§ 2º - A Sudene poderá autorizar a primeira disponibilização de recursos ao agente operador no decorrer do semestre em que o projeto for aprovado, desde que previsto no cronograma físico-financeiro.