Legislação

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro

Art. 1054

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)

Título II - DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Capítulo XII - DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS (Ir para)
Art. 1.054

- A entrega do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, mas não a extinção da dívida.

CCB/2002, art. 387 (dispositivo equivalente).
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