Legislação
CCB/1916 - Código Civil Brasileiro
Art. 1099
NORMA REVOGADA.
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Título IV - DOS CONTRATOS (Ir para)
Capítulo IV - DAS ESTIPULAÇÕES EM FAVOR DE TERCEIRO (Ir para)
Art. 1.099- Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.
CCB/2002, art. 437 (dispositivo equivalente).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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