Legislação

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 157

Título V - DA TRIPULAÇÃO (Ir para)

Capítulo I - DA COMPOSIÇÃO DA TRIPULAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 157

- A critério da autoridade de aviação civil, poderão ser admitidos tripulantes estrangeiros em serviços aéreos brasileiros, desde que haja reciprocidade ou acordo bilateral sobre a matéria.

Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 2º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 157 - Desde que assegurada a admissão de tripulantes brasileiros em serviços aéreos públicos de determinado país, deve-se promover acordo bilateral de reciprocidade.]

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