Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Título VIII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Ir para)
Capítulo I - DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (Ir para)
Seção II - DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL (Ir para)
Art. 255- Esgotado o prazo a que se referem o CBA, art. 253 e CBA, art. 254, se não houver o responsável ou a seguradora efetuado o pagamento, poderá o interessado promover, judicialmente, pelo procedimento sumaríssimo (CPC/1973, art. 275, II, [e]), a reparação do dano.
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Este modelo de contra razões de apelação é direcionado a ações de restabelecimento de plano de saúde, onde a apelante solicita a reforma da sentença que determinou o restabelecimento do plano e condenou ao pagamento de danos morais. O documento inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando em favor da manutenção da decisão de primeira instância e refutando os pontos levantados na apelação.
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Modelo de petição para autorização judicial de emissão de RG com curatela provisória, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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