Legislação

Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.

Atualizada(o) até:

Lei 14.173, de 15/06/2021, art. 7º (art. 2º)
Lei 14.109, de 16/12/2020, art. 2º, 4º (arts. 69-A e 81)
Lei 14.108, de 16/12/2020, art. 4º (art. 162. Vigência em 01/01/2021 até 31/12/2025)
Lei 13.879, de 03/10/2019, art. 2º e 4º (arts. 19, 64, 65, 99, 132, 133, 144-A, 144-B, 144-C, 163, 167, 168 e 172).Lei 13.848, de 25/06/2019, art. 37, 52 (arts. 7º, 19, 20, 23, 24, 27, 29, 42, 45 e 49. Vigência em 24/09/2019)
Lei 13.673, de 06/06/2018, art. 3º (art. 3º, parágrafo único)
Lei 13.116, de 20/04/2015, art. 27 (art. 74)
Lei 12.841, de 09/07/2013, art. 1º (art. 130-A)
Lei 12.485, de 12/09/2011 (art. 86)
Lei 9.986, de 18/07/2000 (arts. 12, 13, 14, 24, 26, 28 e 31 e Anexos I e II).
Lei 9.691, de 22/07/98 (Anexo III. Alteração)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Telecomunicação
Telecomunicações
CF/88, art. 223 (Serviço de radiodifusão. Outorga).
Lei 13.116, de 20/04/2015 (Administrativo. Telecomunicações. Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis 9.472, de 16/07/1997, 11.934, de 05/05/2009, e 10.257, de 10/07/2001)
Decreto 7.512/2011 (Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU)
Decreto 5.820, de 29/06/2006 (TV Digital. SBTVD-T)
Decreto 5.371, de 17/02/2005, art. 19 (Telecomunicação. Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens)
Decreto 4.769/2003 ([Revogado pelo Decreto 7.512, de 30/06/2011]. Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU)
Decreto 4.733/2003 (Telecomunicação. Política pública)
Decreto 3.896/2001 (Regência dos serviços de telecomunicações)
Lei 10.052/2000 (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel)
Lei 9.986/2000 (Recursos humanos das Agências Reguladoras).
Lei 9.691/1998 (Anexo III. Alteração
Decreto 2.617/1998 (Composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações)
Decreto 2.615, de 03/06/1998, art. 40 (Serviço de Radiodifusão Comunitária. Regulamento)
Decreto 2.592/1998 (Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público)
Decreto 2.591/1998 (Composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações)
Decreto 2.546/1998 (Aprova o modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações supervisionadas pelo Ministério das Comunicações)
Decreto 2.534/1998 (Plano Geral de Outorga de Serviços de Telecomunicações prestado no regime público).
Decreto 2.338, de 07/10/1997 (Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações)
Decreto 52.795, de 31/10/1963 (Regulamento dos Serviços de Radiodifusão).
Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicação).