Legislação

Lei 9.991, de 24/07/2000

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.212, de 09/04/2024, art. 2º (art. 5º-B. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 07/08/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 62, de 15/08/2024. DOU 16/08/2024)
Lei 14.514, de 29/12/2022, art. 21 (art. 1º)
Lei 14.182, de 12/07/2021, art. 14 (arts. 4º e 5º-A)
Lei 14.120, de 01/03/2021, art. 1º (arts. 1º, 5º e 5º-B)
Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021, art. 14 (arts. 5º-A, § 6º. Convertida na Lei 14.182, de 12/07/2021, art. 14)
Medida Provisória 998, de 01/09/2020, art. 1º (arts. 5º e 5º-B. Convertida na Lei 14.120, de 01/03/2021)
Lei 13.280, de 03/05/2016, art. 1º (arts. 1º, 5º, 5º-A e 6º-A)
Lei 13.203, de 08/12/2015, art. 8º (arts. 1º, 4º e 5º)
Lei 12.212, de 20/01/2010 (art. 1º)
Lei 12.111, de 09/12/2009, art. 6º (arts. 1º, 4º e 4º-A. Efeitos a partir de 01/01/2010)
Lei 11.465, de 28/03/2007 (art. 1º)
Lei 10.848, de 15/03/2004 (arts. 4º e 5º)
Lei 10.438, de 26/04/2002 (art. 2º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 6.353/2008 (Energia elétrica. Contratação de energia de reserva)
Lei 11.464/2007 ( Lei 9.961/2000. Alteração)
Decreto 5.879/2006 (Lei 9.991/2000, art. 4º, III. Regulamento)
Decreto 5.911/2006 (Energia elétrica. Prorrogação das concessões de uso do bem público)
Decreto 5.177/2004 (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE)
Decreto 5.175/2004 (Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE)
Decreto 5.163/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Decreto 5.081/2004 (Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS)
Lei 10.848/2004 (Energia elétrica. Comercialização. Altera as leis que menciona)
Lei 10.438/2002 (expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE)
Decreto 3.867/2001 ( Lei 9.961/2000. Regulamento. Energia elétrica. Investimento em pesquisa e desenvolvimento)