Legislação
Lei 10.480, de 02/07/2002
Art. 19
Art. 19
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 10 (Nova redação ao Anexo I. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 50 (Anexo I. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 16 (Nova redação ao Anexo I na forma do Anexo XV).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 95 (Nova redação ao Anexo I na forma dos Anexos LXVIII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexo com redação dada, na forma do Anexo CXXVII).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos II, III, IV, V e VI acrescentados na forma dos anexos CXXVIII, CXXIX, CXXX, CXXXI e CXXXII).
Lei 10.907, de 15/07/2004, art. 6º (Revoga anexo
- Revogam-se o art. 8º-A e o § 7º do art. 17 da Lei 9.028, de 12/04/1995, acrescentados pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. [[Lei 9.028/1995, art. 8º-A. Lei 9.028/1995, art. 17.]]
Brasília, 02/07/2002. Fernando Henrique Cardoso
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 10 (Nova redação ao Anexo I. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 10 (Nova redação ao Anexo I. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 50 (Anexo I. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 16 (Nova redação ao Anexo I na forma do Anexo XV).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 95 (Nova redação ao Anexo I na forma dos Anexos LXVIII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexo com redação dada, na forma do Anexo CXXVII).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos II, III, IV, V e VI acrescentados na forma dos anexos CXXVIII, CXXIX, CXXX, CXXXI e CXXXII).
Lei 10.907, de 15/07/2004, art. 6º (Revoga anexo
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