Legislação
Lei 11.196, de 21/11/2005
Art. 104
Capítulo XIV - DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS MUNICÍPIOS (Ir para)
Art. 104- O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts. 96 a 103 desta Lei. [[Lei 11.196/2005, art. 96. Lei 11.196/2005, art. 97. Lei 11.196/2005, art. 98. Lei 11.196/2005, art. 99. Lei 11.196/2005, art. 100. Lei 11.196/2005, art. 101. Lei 11.196/2005, art. 102. Lei 11.196/2005, art. 103.]]
Parágrafo único - Os débitos referidos no caput deste artigo serão consolidados no âmbito da Receita Federal do Brasil.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;