Legislação

Lei 11.481, de 31/05/2007

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Origem na Medida Provisória 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, Lei 9.514, de 20/11/1997, e Lei 6.015, de 31/12/1973, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.011, de 10/06/2020, art. 9º, V (arts. 14, 20 e 21)
Medida Provisória 915, de 27/12/2019, art. 6º, IV (arts. 14, 20 e 21)
Lei 13.846, de 18/06/2019, art. 35 (art. 14, § 5º)
Lei 13.813, de 09/04/2019, art. 5º (arts. 14, 15 e 20)
Medida Provisória 852, de 21/09/2010, art. 4º (arts. 14, 15 e 20)

O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 335, de 23/12/2007 (Regularização Fundiária
Lei 9.636, de 15/05/1998 (Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do ADCT/88, art. 49)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
Lei 11.124, de 16/06/2005 (Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS)
Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002)
Lei 9.514, de 20/11/1997 (Administrativo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel)
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registros Públicos
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 (Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União
Decreto-lei 271, de 28/02/1967 (Administrativo. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo)
Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981 (Administrativo. Enfiteuse. Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica)
Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987 (Administrativo. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União)