Legislação
Lei 11.804, de 05/11/2008
Art. 0º
Família. Menor. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Alimentos
Alimentos gravídicos
Alimentos provisionais
Alimentos provisórios
Alimentos. União estável
Alimentos. Concubinato
Alimentos. Ex-cônjuge
Alimentos. Execução
Alimentos. Filhos
Alimentos. Herdeiro
Alimentos. Herdeiros
Alimentos. Necessidade. Possibilidade
Alimentos. Revisional
Alimentos. Exoneração
Alimentos. Maioridade
Alimentos. Estudo
Alimentos. Prisão civil
Alimentos in natura
Pensão alimentícia
CF/88, art. 5º, LXVII (Alimentos. Prisão civil).
ECA, art. 130 (Maus tratos. Alimentos cautelares).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Dos Alimentos).
CCB, art. 396, e ss. (Dos Alimentos).
CPC/2015, art. 528, § 3º (Alimentos. Prisão civil).
CPC/2015, art. 528, e ss (Alimentos. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos).
CPC, art. 733 (Alimentos. Prisão civil).
CPC, art. 733 (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos provisórios).
CPC, art. 732 (Execução. Prestação de alimentos. Prisão civil).
CPC, art. 475-Q (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos).
Lei 6.515/1977, art. 19 (Lei do Divórcio. Alimentos)
Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos)
Súmula 309/STJ.
842.157/STF (Recurso extraordinário. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 821. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao art. 7º, IV, da CF/88. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Alimentos gravídicos
Alimentos provisionais
Alimentos provisórios
Alimentos. União estável
Alimentos. Concubinato
Alimentos. Ex-cônjuge
Alimentos. Execução
Alimentos. Filhos
Alimentos. Herdeiro
Alimentos. Herdeiros
Alimentos. Necessidade. Possibilidade
Alimentos. Revisional
Alimentos. Exoneração
Alimentos. Maioridade
Alimentos. Estudo
Alimentos. Prisão civil
Alimentos in natura
Pensão alimentícia
CF/88, art. 5º, LXVII (Alimentos. Prisão civil).
ECA, art. 130 (Maus tratos. Alimentos cautelares).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Dos Alimentos).
CCB, art. 396, e ss. (Dos Alimentos).
CPC/2015, art. 528, § 3º (Alimentos. Prisão civil).
CPC/2015, art. 528, e ss (Alimentos. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos).
CPC, art. 733 (Alimentos. Prisão civil).
CPC, art. 733 (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos provisórios).
CPC, art. 732 (Execução. Prestação de alimentos. Prisão civil).
CPC, art. 475-Q (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos).
Lei 6.515/1977, art. 19 (Lei do Divórcio. Alimentos)
Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos)
Súmula 309/STJ.
842.157/STF (Recurso extraordinário. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 821. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao art. 7º, IV, da CF/88. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).