Legislação

Lei 11.890, de 24/12/2008

Art. 170

Capítulo III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 170

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva

Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 83 (Nova redação aos Anexos XXIII e XXIV. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 66 (Nova redação aos Anexos XIV, XV, XV-A e XVII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 65 (Nova redação aos Anexos IX, X, X-A e XII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 63 (Nova redação aos Anexos XX, XXI e XXII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 62 (Nova redação aos Anexos IV e VII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 59 (Nova redação ao Anexo VII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 83 (Nova redação aos Anexos XXIII e XXIV. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 66 (Nova redação aos Anexos XIV, XV, XV-A e XVII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 65 (Nova redação aos Anexos IX, X, X-A e XII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 63 (Nova redação aos Anexos XX, XXI e XXII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 62 (Nova redação aos Anexos IV e VII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 59 (Nova redação ao Anexo VII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 5º, 8º, 9º, 10, 13, 14 (Anexos IV, VII, IX, X, X-A, XIV, XV, XV-A, XVII, XII, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 5º, 8º, 9º, 10, 13, 14 (Nova redação aos Anexos IV, VII, IX, X, X-A, XIV, XV, XV-A, XVII, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 30 (Nova redação ao Anexo VII).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 62 (Nova redação aos Anexos I, II e IV).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 59 (Nova redação ao Anexo VII).
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 1º, e ss. (Anexos IV, IX, X, X-A, XII, XIV, XV, XV-A, XVII, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 3º (Nova redação aos Anexos IX, X e XII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 69 (Nova redação aos Anexos XXIII e XXIV na forma dos Anexos XCI e XCII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 68 (Nova redação aos Anexos XXI e XXII da Lei 11.890 na forma dos Anexos LXXXIX e XC).
Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 19 (Nova redação aos Anexos IV, VII e XX na forma dos Anexos IV, V e VI).
Lei 12.269, de 21/06/2010 (Acrescenta os Anexos XX-A e XX-B. Origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009).
Lei 12.269, de 21/06/2010 (Nova redação aos Anexos XX, XXI, XXII. Oorigem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009).
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Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 5º, 8º, 9º, 10, 13, 14 (Anexos IV, VII, IX, X, X-A, XIV, XV, XV-A, XVII, XII, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 5º, 8º, 9º, 10, 13, 14 (Nova redação aos Anexos IV, VII, IX, X, X-A, XIV, XV, XV-A, XVII, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 30 (Nova redação ao Anexo VII).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 29 (Nova redação ao Anexo VII).
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 1º, e ss. (Anexos IV, IX, X, X-A, XII, XIV, XV, XV-A, XVII, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 3º (Nova redação aos Anexos IX, X e XII).
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Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 19 (Nova redação aos Anexos IV, VII e XX na forma dos Anexos IV, V e VI).
Lei 12.269, de 21/06/2010 (Acrescenta os Anexos XX-A e XX-B. Origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009).
Lei 12.269, de 21/06/2010 (Nova redação aos Anexos XX, XXI, XXII. Oorigem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009).