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Pesquisa: mandado de seguranca
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  • mandado de seguranca
    lei
    1977

Lei 6.416, de 24/05/1977 - Arts.2

EMENTA: Altera dispositivos do Código Penal - CP ( Decreto-lei 2.848, de 07/12/40), do Código de Processo Penal - CPP ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/41), da Lei das Contravenções Penais - LCP ( Decreto-lei 3.688, de 03/10/41), e dá outras providências.