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  • deposito extrajudicial
    decreto
    1998

Decreto 2.850, de 27/11/1998 - Arts.EMENTA 2

EMENTA: Tributário. Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei 9.703, de 17/11/98.