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Diário Oficial de 20/12/2000
Decreto 3.690, de 19/12/2000 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências.
Lei 9.973, de 29/05/2000 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.