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Diário Oficial de 28/09/2000
Decreto 3.611, de 27/09/2000 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.641, de 10/11/2008). Servidor público. Estabelece as atribuições dos cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2000
Lei Complementar 102, de 11/07/2000 - Arts.1 4
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos da Lei Complementar 87, de 13/09/96, que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências».
Diário Oficial de 29/01/2000
Lei 9.960, de 28/01/2000 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/2000
Lei 9.961, de 28/01/2000 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências
Lei 10.165, de 27/12/2000 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Altera a Lei 6.938, de 31/08/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.