Pesquisa de Legislação

Pesquisa: mandado de seguranca direito liquido e certo
Filtro: lei
1 normas e 3 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • mandado de seguranca direito liquido e certo
    lei
    2009

Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.1 3 21

EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.