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Lei Complementar 141, de 13/01/2012 - Arts.EMENTA 34 36 38 39
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º da cf/88, art. 198" href="/legislacao/art/cf8800000001988-198">CF/88, art. 198 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.