Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto/CM de 1963 - 1 normas e 3 artigos encontrados
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Decreto/CM 1.993, de 11/01/1963 - Arts.2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Inclui na relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/49, a Indústria do Cimento.