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ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 61

ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 65

ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 66

Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 10

Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 31

Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 34

ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 10

Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 61

Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 65

Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 66

ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 31

ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais , art. 34