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Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.8 789
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 03/06/1941
Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941 - Arts.14
EMENTA: Correio. Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA 4
EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).