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Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.8
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 09/09/1942
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.90
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.