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Diário Oficial de 27/09/1962
Lei Delegada 5, de 26/09/1962 - Arts.11
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.618, de 02/04/1998 - a partir da extinção da SUNAB). Administrativo. Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1962
Lei Delegada 8, de 11/10/1962 - Arts.3 4
EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.