Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.525, de 09/01/2023 - Arts.1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 14.377, de 22/06/2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.524, de 09/01/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.316, de 20/07/2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.523, de 09/01/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.416, de 15/12/2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.522, de 09/01/2023 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei 13.412, de 29/12/2016. [[CF/88, art. 93.]]
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.520, de 09/01/2023 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. [[CF/88, art. 48.]]
Diário Oficial de 06/01/2023
Lei 14.519, de 05/01/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.
Diário Oficial de 05/01/2023
Lei 14.518, de 04/01/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 05/01/2023
Lei 14.517, de 04/01/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês/05/cada ano.
Diário Oficial de 02/01/2023
Medida Provisória 1.157, de 01/01/2023 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Administrativo. Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Diário Oficial de 02/01/2023
Medida Provisória 1.156, de 01/01/2023 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei 8.029, de 12/04/1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
Diário Oficial de 02/01/2023
Medida Provisória 1.155, de 01/01/2023 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.601, de 20/06/2023, art. 33, V). Administrativo. Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
Diário Oficial de 02/01/2023
Decreto 11.376, de 01/01/2023 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.794, de 14/05/2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 02/01/2023
Decreto 11.375, de 01/01/2023 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.459, de 30/03/2023, art. 24). Administrativo. Dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.
Diário Oficial de 02/01/2023
Decreto 11.373, de 01/01/2023 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Infração administrativa. Altera o Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/01/2023
Decreto 11.372, de 01/01/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.224, de 5/02/2020, que regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
Diário Oficial de 02/01/2023
Decreto 11.371, de 01/01/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 9.759, de 11/04/2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Diário Oficial de 02/01/2023
Decreto 11.370, de 01/01/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Ensino. Revoga o Decreto 10.502, de 30/09/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
Diário Oficial de 02/01/2023
Decreto 11.369, de 01/01/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Diário Oficial de 02/01/2023
Decreto 11.368, de 01/01/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 6.527, de 01/08/2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia.
Diário Oficial de 02/01/2023
Decreto 11.367, de 01/01/2023 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
Decreto 11.366, de 01/01/2023 - Arts.33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.615, de 21/07/2023, art. 83, VI ). Administrativo. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei 10.826, de 22/12/2003.