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Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.16
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Lei 4.898, de 09/12/1965 - Arts.19 22 23 26
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.869, de 03/09/2019, art. 44. Vigência em 03/01/2020). Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.