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Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.25 41 69 76
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Lei 5.056, de 29/06/1966 - Arts.1 8 11
EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/1954, alterada pela Lei 3.543, de 11/02/1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.