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Diário Oficial de 15/12/1981
Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.22 45
EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Lei Complementar 41, de 22/12/1981 - Arts.11
EMENTA: Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.